Legal
Termos e Condições
Última atualização: 31 de julho de 2026
1. Identificação do prestador
O presente sítio e a loja online são operados por:
Denominação social: PEEK HS, Unipessoal, Lda.
NIF / NIPC: 518891984
Sede: Rua Fernão Mendes Pinto, n.º 7, R/C B, 1400-140 Lisboa
E-mail: francisco.trezentos@peek.com.im
Doravante designado por «PEEK», «nós» ou «o vendedor».
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização deste sítio e a compra e venda à distância de produtos PEEK (bebidas do tipo hard seltzer) através da loja online. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite integralmente estes Termos.
3. Idade mínima e venda de bebidas alcoólicas
Os produtos PEEK contêm álcool. Nos termos da legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 106/2015), é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter 18 anos ou mais. Reservamo-nos o direito de solicitar prova de idade no momento da entrega e de recusar ou cancelar encomendas quando existam dúvidas fundadas quanto à idade do comprador. Bebe com moderação.
4. Encomendas
A apresentação de produtos no sítio constitui um convite a contratar. O contrato considera-se celebrado apenas quando confirmamos a aceitação da encomenda e o respetivo pagamento. Reservamo-nos o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
5. Preços e pagamento
Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio são apresentados separadamente antes da conclusão da compra.
O pagamento é processado de forma segura através da Stripe. Consoante a disponibilidade, poderão estar disponíveis os métodos: cartão, Multibanco e MB WAY. Não temos acesso nem armazenamos os dados completos do seu cartão.
6. Envio e entrega
Efetuamos entregas em Portugal continental. O prazo estimado de entrega é de 1 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento. Os prazos são indicativos e podem variar por motivos alheios à PEEK (ex.: transportadora).
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.
7. Direito de livre resolução e devoluções
As condições de trocas, devoluções e reembolsos constam da nossa Política de Envios & Devoluções, que faz parte integrante destes Termos.
8. Responsabilidade
Envidamos os melhores esforços para que as informações do sítio estejam corretas e atualizadas, mas não garantimos a ausência de erros ou omissões. A nossa responsabilidade limita-se, na medida máxima permitida por lei, ao valor da encomenda em causa. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamações através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente na área da sede da PEEK é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt. Está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede da PEEK, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.